Adesão ao Acordo Planos Econômicos

A plataforma eletrônica para adesão ao acordo da caderneta de poupança, referente às perdas ocasionadas pelos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, começará a funcionar nesta terça-feira, dia 22. De acordo com a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), que participou das negociações do acordo, a plataforma será oficialmente lançada às 9h30, em evento no Palácio do Planalto.

Quais planos econômicos serão contemplados no acordo?
O acordo assinado entre representantes de poupadores e de bancos, para ressarcimento das perdas da caderneta com os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, vai abarcar apenas os planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). O Plano Collor I (1990) ficou de fora.

Quem tem direito ao ressarcimento?
Terão direito ao ressarcimento apenas os poupadores que já integram as ações coletivas e individuais representadas no acordo. Herdeiros de poupadores já mortos que entraram na Justiça também terão direito de aderir ao acordo.

Quem não entrou com ação coletiva ainda pode pedir o ressarcimento?
Não. Brasileiros que não fazem parte de ações coletivas ou individuais não terão direito a solicitar o ressarcimento, porque o direito de entrar na Justiça já prescreveu.

Como será feito o pagamento?
Os valores serão pagos conforme um cronograma, que está sendo fechado. Poupadores com direito a até R$ 5 mil receberão os valores à vista. Será aplicado um desconto base sobre o valor devido, em torno de 25%. Depois desse desconto, quem tem direito a receber até R$ 5 mil não sofrerá mais nenhum desconto e receberá o valor de uma só vez. Nos demais casos, os pagamentos serão parcelados em até 2 anos.

Como ocorriam as perdas para os poupadores?
Para combater a hiperinflação, o governo federal lançava planos para controlar os preços. Na esteira desses planos, havia mudanças nos índices de remuneração das cadernetas de poupança. Depósitos feitos antes do lançamento de um plano deveriam ser remunerados pelo método usado no momento da aplicação. Mas, quando um plano era lançado, os bancos trocavam o rendimento de todos os depósitos.

Como vou saber por qual plano meus rendimentos foram impactados?
O plano Bresser foi lançado no primeiro semestre de 1987 e previa congelamento por 90 dias e, depois, flexibilização e liberação de preços e salários. Estabeleceu o reajuste da poupança com base na Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), ligada à inflação oficial. Têm direito à correção das perdas brasileiros com poupança com aniversário de 1º a 15 de junho de 1987.
Já o Plano Verão foi anunciado em janeiro de 1989 e estabeleceu congelamento de preços, extinção da OTN e da Unidade de Referência de Preços e criação do cruzado novo. A atualização do saldo da poupança passou a ser feita em fevereiro pela Letra Financeira do Tesouro. As perdas são reclamadas por quem tinha poupança com aniversário entre 1º e 15 de janeiro. É o plano com mais valores envolvidos.
O plano Collor 1, lançado em 15 de março de 1990, reintroduziu o cruzeiro como moeda e confiscou por 18 meses valores da poupança e da conta corrente que superassem Cr$ 50 mil. As ações por correção levam em conta meses de abril e maio de 1990.
Por fim, o plano Collor 2, iniciado em 1º de fevereiro de 1991, estabeleceu o fim do mecanismo de indexação da economia e do Bônus do Tesouro Nacional – Fiscal. Em seu lugar, foi criada a Taxa Referencial. É o plano com menos valores envolvidos.

QUAL PRAZO.

Os poupadores terão dois anos para aderir ao acordo, pois por enquanto as ações estão suspensas no STF para julgamento, sem data prevista.
Cabe ao poupador definir se é vantajoso ou não fazer aderir ao acordo- para tanto consulte um advogado de sua confiança ou faça seu cadastro para que um advogado entre em contato.

Digite seu nome

Digite seu e-mail

Entrada Inválida

Digite o assunto

Digite sua mensagem

Entrada Inválida

Advocacia Fraga e Pirotta

Endereço: Avenida Paulista, 726, conjunto 1707, Bela Vista, São Paulo-SP.
Fone: (11) 3254 7467 | Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

2017 | Todos os Direitos Reservados © By Advosite

Search

Acesso Restrito